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Área de Atuação - Usucapião Extrajudicial e Judicial

Usucapião Extrajudicial e Judicial
Usucapião é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo e, para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos legais. A usucapião está prevista principalmente no Código Civil Brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo um direito de aquisição da propriedade para bens imóveis (exceto os imóveis públicos), tendo como requisitos fundamentais a posse, por um determinado tempo, do bem móvel ou imóvel e que tal posse seja ininterrupta e pacífica. No caso da Usucapião de bens imóveis, nossa legislação prevê as seguintes modalidades de usucapião: Usucapião ordinário e o Usucapião extraordinário. A Lei Federal nº 13.105, de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, também trouxe inovações o procedimental extrajudicial , criando a Usucapião Extrajudicial.

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