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Área de Atuação - Direito do Servidor Público

Direito do Servidor Público
Direito do Servidor Público
Nossa origem está ligada à defesa dos direitos do servidor público. Temos experiência e especial compromisso com a categoria.
A quem se aplica:
 
  • Servidores Públicos Municipais
  • Servidores Públicos Estaduais
  • Servidores Públicos Federais
  • Policiais Militares
  • Policiais Civis
  • Pesquisadores científicos
  • Servidores Inativos e Pensionistas
O escritório tem um time capacitado a orientar os servidores públicos sobre todos os direitos que podem ser requeridos judicialmente.
A análise de cada caso é específica, personalizada ou feita por grupos de servidores afetados pelo mesmo problema.
Algumas situações em que atuamos com sucesso:
 
  • Precatórios
  • Revisão e pagamento de pensão integral
  • Extinção da contribuição de inativos
  • Correção da gratificação e dos cálculos dos quinquênios
  • Correção do cálculo da sexta-parte de acordo com a totalidade dos vencimentos e não parcial
  • Reposição das perdas com URV
  • Férias e licença-prêmio não gozadas
  • Isenção do Imposto de Renda
  • Redução do teto
  • Inativos e pensionistas que não receberam os mesmos reajustes concedidos ao pessoal da ativa
  • Equiparação dos vencimentos dos pesquisadores científicos do estado com os dos docentes universitários
  • Pagamento de remuneração integral aos pensionistas por morte de servidor público, equivalente a valor recebido pelo servidor da ativa no mesmo cargo
  • Acompanhamento de processos administrativos disciplinares ou de qualquer outra natureza
  • Ações de Reintegração no Cargo Público
  • Anulação de atos administrativos
  • Licitações e concursos públicos
  • Impugnação de editais licitatórios
  • Acompanhamento na execução e elaboração de contratos administrativos
  • Ação de desvio de função
  • Mandado de Segurança
 
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